... não sabem sobre esse direito. Nas última semanas, fomos proc... ...buições de Ações Trabalhistas. Com isso, observamos que exist... ...pouco mais sobre esse direito. As atividades exercidas em mo... ...e em 30% sobre o salário-base. A lei foi criada em virtude do... ...o § 4º do art. 193, in verbis: Art. 193. São consideradas ati... ...o permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas p... ...rabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) Ademais, com a Portaria MTE ... ...). Vejamos o anexo 5 da NR 16: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com ... ...as são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perig... ...osas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motociclet... ...trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos ... ... habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicle... ...u motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de m... ... tempo extremamente reduzido." Neste mesmo sentido é o entend... ... Trabalho brasileira, Vejamos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. M... ...2019, Publicado em 31/07/2019) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... ... - Relator (a), em 01/06/2020) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... ... - Relator (a), em 28/02/2019) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... ... - Relator (a), em 28/02/2019) Noutro norte, vale informar q... ...l Federal da Primeira Região). Mas, a Portaria 1.930/2014, f... ...de Logística da Distribuição". Ademais, vale informar que não... ...o adicional de periculosidade. Em que pese, haver suspensão ... ...es, aplicativo de entrega etc. Nesse sentido, cabe colacionar... ...ido por este Egrégio Tribunal: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. U... ...se Eduardo Resende Chaves Jr.) Portanto, o adicional de peri... ... item 1, do Anexo 5, da NR-16. CONSLUSÃO Apesar de haver suspensão da a... ... item 1, do Anexo 5, da NR-16.Site: https://jefersoncabraladvogados.com.br/

... TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG RECLAMANTE, brasileiro, soltei... ...à presença de Vª Exª., propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000XXXXX/0001-00, com endereço situado... ...mília, Belo Horizonte/MG, CEP 00.000XXXXX-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Reclamante foi admitido em 1... ... ficava 7 (sete) dias em casa. Em que pese constar baixa na C... ...ção do trabalho neste período. Deveras, em 11/07/2022 o Recla... ...usta causa e sem aviso prévio. Vale Ressaltar, que até o pres... ...xcedente as 44 horas semanais. Sendo assim, considerando a di... ...rantir todos os seus direitos. II – PRELIMINARES II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente requer o recla... ...0 c/c § 3º do art. 790 da CLT. II.2 - DA COMPETÊNCIA DO FORO Importante ressaltar que o Aut... ...do serviço no Estado de Goiás. Importante ressaltar que para ... ...ão do processo naquele Estado. De acordo com o artigo 651 da ... ...restou serviços ao empregador. Todavia, se o local de presta... ...abendo ao empregado a escolha. Deste modo, como o Reclamante ... ...o, competente o presente foro. II.2 - DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Importante ressaltar que com a... ...ia da prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando as d... ...õe sobre o “Juízo 100% Digital Pugna o reclamante pela adoção... ...para intimações e publicações: WhatsApp do Reclamante: (00) 0 0000-0000; WhatsApp da Reclamada: (00) 0 0000-0000; WhatsApp do Advogado do Reclamante: (31) 0 0000-0000; E-mail do Advogado do Reclamante: jefersonwc@yahoo.com.br. III - DO DIREITO III.1 – DA DISPENSA SEM ACERTO RESCISÓRIO O Reclamante foi admitido em 1... ... ficava 7 (sete) dias em casa. Em que pese constar baixa na C... ...ção do trabalho neste período. A realidade fática vale mais ... ... incidência do art. 9º da CLT: Art. 9º – Serão nulos de pleno... ...idos na presente Consolidação. Deveras, em 11/07/2022 o Recla... ...usta causa e sem aviso prévio. Vale Ressaltar, que até o pres... ...xcedente as 44 horas semanais. É cediço que o acerto rescisór... ...§ 1º do art. 100 da CR/88 [1]. Portanto, considerando a ausê... ...rbas rescisórias, quais sejam: · Saldo de salário proporciona... ...l na importância de R$ 711,65. · Décimo Terceiro Proporcional na importância de R$ 970,67. · Férias proporcionais + um te... ...na importância de R$ 1.294,23. · Aviso prévio indenizado na importância de R$ 2.329,59. · Multa rescisória de 40% sobr... ...na importância de R$ 1.863,68. · Por fim, requer o Reclamante... ...s termos do artigo 477 da CLT. III.2 – DA AUSÊNCIA E IRREGUL... ... GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Com base nos fatos expostos e ... ... de FGTS devido ao Reclamante. Desnecessário lembrar que os d... ...DO PELA CEF REFERENTE AO FGTS. Desnecessário lembrar, que o F... ...odificações da Lei 4.749/1965. Com efeito, a Lei 8.036/1990, ... ...eu artigo 15 assim estabelece: Art. 15. Para os fins previsto... ...ncada no art. 22 da mesma Lei: Art. 22. O empregador que não ... ...res depositados estão a menor. Nesse contexto, urge trazer à ... ...cuja transcrição segue abaixo: RECURSO DE REVISTA – RESCISÃO ... ...nhecido e provido. (TST – RR: 99291XXXXX20125030143, Relator: Luiz Phi... ...Superior do Trabalho descrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMAD... ...sta não conhecido. (TST – RR: 122778XXXXX20125030007, Relator: Luiz Phi... ...cos desde 25 de julho de 2020. Perante a infração cometida p... ...m como a multa correspondente. III.3 - DAS HORAS EXTRAS INTRAJORNADAS O Reclamante foi admitido em 1... ... ficava 7 (sete) dias em casa. Em que pese constar baixa na C... ...ção do trabalho neste período. Deveras, em 11/07/2022 o Recla... ...usta causa e sem aviso prévio. Totalizam assim, 7 (sete) hora... ... foram pagas pelos Reclamados. Assim sendo, requer o pagament... ...por todo contrato de trabalho. De acordo com o artigo o artig... ...a R$ 13,23, pelo divisor 220). Totalizando assim, R$ 11.113,2... ...r todo o contrato de trabalho. III.4 - DAS HORAS EXTRAORDINÁR... ...UPERADAS AS 44 HORAS SEMANAIS) De acordo com o artigo 7º, XII... ...os 50%do valor da hora normal. O Reclamante foi admitido em 1... ... ficava 7 (sete) dias em casa. Em que pese constar baixa na C... ...ção do trabalho neste período. Deveras, em 11/07/2022 o Recla... ...usta causa e sem aviso prévio. Considerando a jornada de trab... ...superada as 44 horas semanais. Assim sendo, requer o pagament... ...ra R$ 13,23, pelo divisor 220. Totalizando assim, R$ 52,399.... ...DSR em liquidação de sentença. III.5 - DA MULTA DO ARTIGO 477§ 8º A multa do art. 477, § 8º, da ... ...sal percebida pela Reclamante. Assim sendo, requer o reclaman... ... último salário da reclamante. III.6 – DA MULTA DO 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar ao Re... ...tabelecido no art. 467 da CLT. As verbas dispostas nesta exor... ...gamento em primeira audiência. Caso a Reclamada não efetue o... ...e à 50%das verbas rescisórias. III.7 - DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA A reclamada fornecia alimentaç... ... referente a esta alimentação. Não existe lei que obrigue o ... ...balhistas (salário in natura). Sendo assim, requer o reclaman... ... região laborada da reclamada. Totalizando assim, a importânc... ...uarenta e oito reais) mensais. Requer ainda, o pagamento dos... ...al, férias + 1/3 e FGTS e DSR. III.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Reclamante registrava seu po... ...a reclamada (entrada e saída). Mas, os espelhos de pontos não... ..., com as provas já produzidas. Nos termos do Art. 818 da CLT... ...o de seu direito", ocorre que: § 1º Nos casos previstos em le... ...ria inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é ... ...Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incu... ...dação da IN 39/2016 do C. TST: Art. 3º Sem prejuízo de outros... ...viabilizar o acesso à justiça: DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIB... ...elas vindicadas. (TRT-3 - RO: 0012164XXXXX-96.2014.5.03.0163, Relator: M... ... com artigo 373, § 1º do NCPC. III.9 - DA SUCUMBÊNCIA Em caso de haver sucumbência e... ...rem insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que as verbas... ...ante e têm natureza alimentar. Portanto, havendo condenação r... ...prejuízo seu e de sua família. IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS DIANTE DO EXPOSTO, requer seja... ...al, condenando a reclamada em: IV.1) saldo de salário proporc... ...l na importância de R$ 711,65; IV.2) décimo Terceiro Proporci... ...l na importância de R$ 970,67; IV.3) férias proporcionais + u... ...na importância de R$ 1.294,23; IV.4) aviso prévio indenizado ... ...na importância de R$ 2.329,59; IV.5) multa rescisória de 40% ... ...na importância de R$ 1.863,68; IV.6) efetuar a diferença dos ... ...na importância de R$ 4.863,68; IV.7) horas extras intrajornad... ...a importância de R$ 11.113,20; IV.8) horas extras (superadas ... ...a importância de R$ 52,399.17; IV.9) inversão do ônus da prova em favor da Reclamante; IV.10) o pagamento da multa do... ...na importância de R$ 1.941,33; IV.11) o pagamento da multa do... ...na importância de R$ 3.584,91; IV.12) integração ao salário a... ...ingos e feriados), FGTS + 40%; IV.13) requer todos documentos... ...s termos do artigo 477 da CLT. IV.14) seja deferido o pedido de justiça Gratuita; IV.15) pagamento de honorários... ...r da causa, nos termos da lei. V – DAS PROVAS Protesta o reclamante provar o... ...soal do preposto da reclamada. Dá-se à causa o valor de R$ 81... ...ve reais e dezenove centavos). Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2022. Jeferson Wilson Cabral OAB-MG 000.000 Site: https://jefersoncabraladvogados.com.br/ [1] § 1º Os débitos de nature... ...onstitucional nº 62, de 2009).

...MARCA DE __________________UF Autos nº 0000000.0000.0.00.0000 RECLAMANTE, já qualificada na ... ... de direito a seguir aduzidos. Cumpre ressaltar que a Recorr... ... miserabilidade da reclamante. Tendo a recorrente preenchido ... ... para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de março de 2020 ADVOGADO ADVOGADO OAB/UF OAB/UF EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 0ª REGIÃO Recorrente: RECLAMANTE Recorrido: RECLAMADA Processo n˚: 0000000-00.0000.0.00.0000 Origem: 0ª VARA DO TRABALHO DE __________________/UF RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO COLENDA TURMA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. i – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO A priori, insta salientar que ... ...ocolado dentro do prazo legal. A r. decisão recorrida foi pu... ...tivo o recurso ora interposto. No tocante ao preparo, insta m... ...bjeto deste recurso ordinário. Portanto, revela-se tempestivo... ... recurso ordinário nesta data. Por fim, regular a representaç... ...rme razões doravante expostas. II. – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Cuida-se de ação de reconhecim... ...sta relação fática de emprego. A presente ação, no entanto, f... ...a que lhe incumbia, in verbis: “SENTENÇA I. RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido JUL... ...rma do art. 790, § 2º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação.” D.m.v., urge a reforma da r. s... ... de direito adiante elencados. III. – PRELIMINARES III.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Em r. sentença, aduz a MM. Juí... ...dido de gratuidade judiciária. D.m.v., a r. sentença proferid... ...I) por exigência da Recorrida. Em que pese, a Recorrente ser ... ...a da engenharia que é formada. Ademais, ela é isenta do impos... ...vicos.receita.fazenda.gov.br). Ademais, cumpre informar que a... ... de declarar Imposto de Renda. É cediço, que o NCPC, em seu a... ...iro no processo ou em recurso. Já o § 7º do referido artigo, ... ...eciar o requerimento. Vejamos: § 7º Requerida a concessão de... ...nteligência da OJ 269 da SDI1: OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. ... ...laração de pobreza, in verbis: Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCI... ... de hipossuficiência em anexa. III.2 – DA JUNTADA DE DOCUMENT... ...SAL - SÚMULA DE Nº 8 DO C. TST A juntada de documentos em fas... ...nquadra justamente na exceção. O indício de juntada de prova ... ...auração de inquérito policial. Ademais, a contestação e docum... ... tal sigilo sem justificativa. Desnecessário lembrar que a Sú... ...cumento em recurso, in verbis: Súmula nº 8 do TSTJUNTADA DE D... ... provas ilícitas em audiência. Destarte, considerando que a q... ...entos acostados neste recurso. IV. – DO MÉRITO IV.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO A r. sentença a quo, entendeu ... ...recho extraído da r. sentença: A prova mais contundente de qu... ...rabalho determinada a cumprir. No entanto, d.m.v., a douta ju... ...ento da Recorrente (Id. 0000). Tanto é verdade que o depoimen... ... daquele processo (Id. 00000). Porém, após, a referida audiên... ...onstantes na ata de audiência. Portanto, em que pese a consti... ... do que a formalização do MEI. Verifica-se que a testemunha ... ...ciar a reclamada (Id. 000008). Assim, fica constatada uma fra... ... incidência do art. 9º da CLT: Art. 9º – Serão nulos de pleno... ...urnas e as verbas rescisórias. Assim, considerando o vínculo ... ...isórias esculpida na exordial. V. - CONCLUSÃO Pelo exposto, requer: a) seja CONHECIDO E PROVIDO o ... ...cios da gratuidade de justiça; b) seja conhecido e provido o ... ...e todos as verbas rescisórias; c) seja condenado o Recorrido ... ...umbenciais, nos termos da lei. Por fim, requer o cadastrament... ...s termos da súmula 427 do TST. Termos em que se pede e aguarda deferimento. Belo Horizonte, 25 de março de 2020 ADVOGADO ADVOGADO OAB/MG OAB/MG Site: https://jefersoncabraladvogados.com.br/

...TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG RECLAMANTE, brasileiro, casado... ...à presença de Vª Exª., propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de RECLAMADA, pessoa j... ...rídica inscrita no CNPJ nº 00.000.000XXXXX/0000-00, endereço eletrônico:... ...va, nº 00, bairro: Penha, CEP 00.000XXXXX-000, Belo Horizonte/MG, pelo ... ... de direito que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente requer o Recla... ...C c/c § 3º do art. 790 da CLT. II - DOS FATOS O reclamante foi admitido em 2... ...o de almoço por dia trabalhado Em 31/10/2018 foi demitido por... ...revistos no artigo 482 da CLT. Por tais circunstâncias fática... ... pela ilegalidade na dispensa. Assim, outra saída não há, sen... ...rantir todos os seus direitos. III - DO DIREITO III.1 – DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO A reclamada dispensou por just... ...revistos no artigo 482 da CLT. No entanto alega a reclamada, ... ...is de 15 dias da sua dispensa. Ademais, a Reclamada já havia ... ...ntos acostados nesta exordial. Portanto, a pena imposta ao Re... ...do duas vezes pelo mesmo fato. A atitude da reclamada ofende ... ...ispensa arbitrária, in verbis: Art. 7º São direitos dos traba... ..., dentre outros direitos;(...) Assim, não se caracteriza a fa... ...grave por parte do reclamante. De igual sorte, a doutrina est... ...ediatismo da punição, vejamos: “Os requeisitos objetivos são... ... da 6ª Turma do TRT3, vejamos: O Tribunal Regional do Trabalh... ...rt. 477 da CLT." (TRT-3 - RO: 0011001XXXXX-28.2018.5.03.0006, Data de Ju... ...rbas rescisórias, quais sejam: · Décimo Terceiro Proporciona... ...) na importância de R$ 875,39. · Férias proporcional + um ter... ...na importância de R$ 1.283,95. · Aviso prévio indenizado na importância de R$ 1050,47 · Multa rescisória de 40% sobr... ...o, na importância de R$ 434,54 · Por fim, requer o Reclamante... ...s termos do artigo 477 da CLT. III.2 - DAS HORAS EXTRAS SEMANAIS O reclamante laborava de segun... ...a almoço nos dias trabalhados. Totaliza assim, 45h20min. por... ...ca foram pagas pela reclamada. De acordo com o artigo 7º, XII... ...s 50% do valor da hora normal. Assim sendo, requer o pagamen... ... extra 7,05 pelo divisor 220). Totalizando assim 37,60 (trint... ..., devendo ser calculado o DSR. Requer ainda, o pagamento dos ... ...as proporcionais + 1/3 e FGTS. III.3 DA MULTA DO ARTIGO 477§ 8º A multa do art. 477, § 8º, da ... ...sal percebida pelo Reclamante. Assim sendo, requer o reclaman... ...e contracheque do mês 09/2018. III.4 DA FALTA DE COMPROVANTE DOS REGISTROS DE PONTO Apesar do reclamante registrar... ..., conforme documento em anexo. Assim, requer a inversão do ôn... ...do NCPC, em face da reclamada. III.5 - DA SUCUMBÊNCIA Em caso de haver sucumbência e... ...rem insuficiência de recursos. Portanto, havendo condenação r... ...prejuízo seu e de sua família. IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja... ...al, condenando a reclamada ao: a) pagamento do décimo terceir... ...rcional no valor de R$ 875,39. b) férias proporcionais acresc... ...erço) no valor de R$ 1.283,92. c) pagamento do aviso prévio t... ...ário auferido pelo reclamante. d) pagamento da multa de 40% d... ...S na importância de R$ 434,54. e) pagamento das 1h20min. extr... ... de 40% no valor de R$ 413,60. f) o pagamento da multa do art... ...na importância de R$ 1.558,19. g) requer todos documentos que... ...s termos do artigo 477 da CLT. h) seja deferido o pedido de justiça Gratuita; i) pagamento de honorários adv... ...os termos do artigo 85 do CPC. V – DAS PROVAS Protesta o reclamante provar o... ...soal do preposto da reclamada; Dá- se à causa o valor de R$ ... ... e cinquenta e oito centavos). Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de maio de 2020. ADVOGADO OAB-MG 000.000 site: https://jefersoncabraladvogados.com.br/