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3 de Dezembro de 2021

Cumprimento de Sentença

Execução de Honorários Sucumbenciais

Jeferson Cabral, Advogado
Publicado por Jeferson Cabral
há 2 anos
Cumprimento de Sentença.docx
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AO JUÍZO 0ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.


Processo nº 000000000000000


ADVOGADO DO RÉU, procurador devidamente constituído nos autos em epígrafe (doc. ID nº 2800739), vêm, respeitosamente, perante v. Exa., requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID nº 18587619), nas razões de fato e de direito expostas em sequência:

Na presente ação o ora Executado, EMPRESA X, foi integralmente sucumbente, uma vez julgada improcedente sua demanda em face da SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA S.A.

Em sentença de ID nº 18587619, este douto juízo estipulou:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência – artigo 14 do CPC – que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Sobre os honorários deverá incidir a correção monetária, com base no IPCA-e, desde a publicação da sentença, juros de mora, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, somente após o primeiro dia subsequente do vencimento do RPV ou do precatório.

Relevante destacar que este d. juízo incorreu em erro material quanto à fixação dos termos de incidência dos juros de mora, uma vez que se trata de verba devida por particular e não pela Fazenda Pública, de modo que não cabe falar em juros com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança nem de vencimento de RPV ou precatório.

Ademais, é cediço que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Assim sendo, é entendimento sedimentado neste E. TJMG que, nos casos de honorários arbitrados em valor fixo e entre particulares, tal como o presente caso, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão, na ordem de 1% (um por cento) ao mês:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - BEM INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE.1 -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda, para corrigir erro material.
2- A interpretação teleológica do artigo 85, § 8º, do CPC, impinge, de um lado, que o advogado seja dignamente remunerado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, e, de outro, que a verba honorária seja proporcional ao esforço empregado, rechaçando remunerações demasiadas, que resultam enriquecimento sem causa.
3 - Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo são corrigidos monetariamente desde o seu arbitramento.
4- Fixados os honorários em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.058853-7/003, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)

Assim, conforme se infere do memorial de cálculos anexo a esta petição, vem o ora Exequente requerer o cumprimento da sentença, relativa aos honorários sucumbenciais fixados por este juízo, nos termos da sentença de ID nº 18587619, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 2.477,30 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos).

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) seja o presente feito redistribuído à CENTRASE para que se proceda ao julgamento do cumprimento de sentença, nos termo do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 529/PR/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

b) seja determinada a intimação do devedor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do importe de R$ 2.477,30 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos), sob pena de, não o fazendo, lhe serem impostas as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15;

c) não sendo efetuado o pagamento tempestivamente, requer-se desde já, seja procedida a penhora on-line, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome do devedor de valores quanto bastem a satisfazer a obrigação exequenda, oportunizando-se ao Exequente o pagamento das competentes custas;

d) em sendo paga a verba honorária exequenda, pugna seja realizada, conforme autoriza o parágrafo único do art. 906, do Código de Processo Civil, a transferência eletrônica para conta de titularidade de J & C ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2020.

ADVOGADO

OAB/MG

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