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24 de Outubro de 2021

Petição Inicial Trabalhista (Reversão de Justa Causa)

Jeferson Cabral, Advogado
Publicado por Jeferson Cabral
ano passado
Petição Inicial Trabalhista (Reversão de Justa Causa).docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA__ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG


RECLAMANTE, brasileiro, casado, operador de loja, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, MG-000000000, CTPS nº 0000000/0000-0, residente e domiciliado na rua: São Alberto, nº 00, São Marcos – CEP: 00.000-040, nesta capital, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vª Exª., propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face de RECLAMADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: reclamada@reclamada.com.br, situada na rua: Maria Ferreira da Silva, nº 00, bairro: Penha, CEP 00.000-000, Belo Horizonte/MG, pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente requer o Reclamante a JUSTIÇA GRATUITA, por estar desempregado (conforme CTPS em anexo), ser pobre no sentido legal e não ter condições de arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual pretende os benefícios da Assistência Judiciária, com base no art. 98 do CPC c/c § 3º do art. 790 da CLT.

II - DOS FATOS

O reclamante foi admitido em 27/11/2017 na função de repositor de roja, com salário de 1032,00 (um mil e trinta e dois reais), com jornada de trabalho de 07h às 16:20h de segunda a sexta e aos sábados de 07h às 18:20h, com 2 (duas) horas de intervalo de almoço por dia trabalhado

Em 31/10/2018 foi demitido por justa causa, sem aviso prévio e sem nenhum dos motivos previstos no artigo 482 da CLT.

Por tais circunstâncias fáticas e pelos acontecimentos que serão demonstrados alhures (lesão do direito), maiormente motivada pela ilegalidade na dispensa.

Assim, outra saída não há, senão buscar amparo judicial para garantir todos os seus direitos.


III - DO DIREITO

III.1 – DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO

A reclamada dispensou por justa causa, sem que o Reclamante tivesse cometido qualquer falta grave. Para a configuração de justa causa, exige-se algum dos motivos estabelecidos no artigo 482 da CLT, portanto o simples fato do reclamante ter pedido uma folga em uma quinta-feira não se enquadra nos motivos previstos no artigo 482 da CLT.

No entanto alega a reclamada, uma falta que ocorrera há mais de 15 dias da sua dispensa.

Ademais, a Reclamada já havia punido o reclamante com advertência, conforme faz prova os documentos acostados nesta exordial.

Portanto, a pena imposta ao Reclamante incorrera em bis in idem, haja vista que ele está sendo punido duas vezes pelo mesmo fato.

A atitude da reclamada ofende o artigo , I da CF/88, nossa Lei Maior, que visa a proteção do trabalhador contra dispensa arbitrária, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

(...)

Assim, não se caracteriza a falta grave que pudesse culminar na dispensa por justa causa, a reclamada deveria ao menos esperar que o Reclamante cometesse nova falta e assim poderia punir o Reclamante de forma, assim, poderia ter um motivo, o simples fato da declaração não gerou nenhuma falta grave por parte do reclamante.

De igual sorte, a doutrina estabelece que para ser aplicada a pena de justa causa, faz-se necessária a gravidade da conduta e o imediatismo da punição, vejamos:

“Os requeisitos objetivos são: a gravidade do comportamento do empregado, porque não há justa causa se ação ou omissão não representa nada; o imediatismo da rescisão, sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do fato pelo empregador;” (...) (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 22 ed. p. 418)

Portanto, não houve o imediatismo da dispensa, muito menos gravidade na conduta do reclamante, este também é o entendimento jurisprudencial, em acórdão recente da 6ª Turma do TRT3, vejamos:

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1c84f69) contra a r. sentença (ID. edb4826), complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 0c7e183, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheceu das contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. ce679a7). Registrou que o procurador do reclamante, Dr. Jeferson Wilson Cabral - OAB/MG 189.323, já se encontra cadastrado nos autos, devendo a Secretaria da Turma observar o requerido no tocante às intimações da parte. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para determinar que, na apuração do sobrelabor, sejam deduzidas as horas extras quitadas, conforme se apurar dos recibos de pagamento colacionados aos autos. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Confirmou, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT. Fundamentos: 1. Rejeitou a d. Turma Julgadora a preliminar de não conhecimento do apelo, em razão de intempestividade, suscitada em contrarrazões, tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração (ID. 0c7e183) foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 31/01/2019 (quinta-feira). Portanto, foi publicada em 01/02/2019 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 04/02/2019 (segunda-feira) e findando-se em 13/02/2019 (quarta-feira), exatamente a data em que o recurso ordinário de ID. 1c84f69 foi apresentado. Ressalta-se, por oportuno, que nos termos do art. 1.026 do NCPC, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, o que se aplica a quaisquer das partes, tanto que inexiste exceção legal no aspecto. 2. Acrescentou, no tocante à justa causa aplicada, que também não foram observados pela ré os requisitos da causalidade e do non bis in idem, o que corrobora a decisão de origem. Isso porque, conforme se verifica, a penalidade foi aplicada em 31/10/2018, sob o seguinte fundamento: "- Art. 482, b e e da CLT, faltas ao trabalho de formas injustificadas." ID. fac55b8. Não obstante, a última falta do reclamante havia sido em 15/10/2018 (ID. d8c9fe1 - p. 13/14), oportunidade em que foi punido com suspensão de 03 dias, como consignado no documento de ID. fac55b8 - p. 07. Portanto, além de não ter sido observado o princípio da causalidade, já que não houve falta posterior ao dia 15/10/2018 capaz de ensejar a nova punição aplicada, tanto que esta não se referiu especificamente a um fato ocorrido, mas sim a um contexto, a manutenção da justa causa, in casu, violaria o princípio do non bis in idem, posto que as faltas cometidas imediatamente antes da imposição da sanção já haviam sido punidas e, acaso alguma falta anterior não tenha sido penalizada, foi superada pela ausência de imediatidade. 3. Pontuou que, embora os cartões de ponto apresentados comprovem o labor em jornada extraordinária, bem como em que pese a aplicação da confissão ficta no tocante aos meses em que não foram colacionados registro de jornada, é possível constatar que a reclamada, em algumas oportunidades, pagou horas extras ao autor (ID. bf48ee1). Assim, não obstante deva ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, para se evitar o enriquecimento ilícito do obreiro, mister determinar que, na apuração do sobrelabor, sejam deduzidas as horas extraordinárias quitadas, conforme se apurar dos recibos de pagamento colacionados aos autos. 4. Esclareceu que, no presente caso, pouco importa o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias até então entendidas como devidas pela ré, pois incide o conteúdo da Súmula 36 deste Regional, in verbis: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT." (TRT-3 - RO: 0011001-28.2018.5.03.0006, Data de Julgamento: 19/03/2019, 6ª Turma)

Assim, a exemplo do acórdão supracitado, requer o reclamante a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de todos as verbas rescisórias, quais sejam:

· Décimo Terceiro Proporcional (10/12) na importância de R$ 875,39.

· Férias proporcional + um terço constitucional na importância de R$ 1.283,95.

· Aviso prévio indenizado na importância de R$ 1050,47

· Multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS vinculada à presente relação de emprego, na importância de R$ 434,54

· Por fim, requer o Reclamante, todos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como as anotações na CTPS relativo a extinção do contrato de Trabalho, documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 477 da CLT.


III.2 - DAS HORAS EXTRAS SEMANAIS

O reclamante laborava de segunda a sexta-feira de 07h às 16h20min., e aos sábados de 07h às 18h20min., com 2 (duas) horas de intervalo para almoço nos dias trabalhados.

Totaliza assim, 45h20min. por semana, fazendo jus à 1 hora extra e 20 minutos por semana, que nunca foram pagas pela reclamada.

De acordo com o artigo , XIII da CR/88, a jornada de trabalho é de 8 diárias com limite de 44 semanais. Já o artigo 59, § 1º da CLT estabelece que a remuneração referente a hora extra será pelo menos 50% do valor da hora normal.

Assim sendo, requer o pagamento de 1h20min., por semana, correspondendo a uma importância de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por semana. (Valor da hora extra 7,05 pelo divisor 220).

Totalizando assim 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos) por mês trabalhado, devendo ser calculado o DSR.

Requer ainda, o pagamento dos reflexos nas parcelas resilitórias, bem como, salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS.

III.3 DA MULTA DO ARTIGO 477§ 8º

A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser aplicada porque a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias. O valor é calculado sobre a maior remuneração mensal percebida pelo Reclamante.

Assim sendo, requer o reclamante a importância de R$ 1.558,19 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) a título de indenização, tendo em vista que esta foi a maior remuneração do reclamante, conforme contracheque do mês 09/2018.

III.4 DA FALTA DE COMPROVANTE DOS REGISTROS DE PONTO

Apesar do reclamante registrar seu ponto diariamente no estabelecimento da reclamada, os comprovantes de registros não eram fornecidos pela reclamada, ficando assim sem acesso a estes documentos, até mesmo o documento de justa causa fora restrito ao reclamante, pois, não fora lhe fornecido uma cópia, de sorte que conseguiu tirar uma foto na hora, conforme documento em anexo.

Assim, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º da CLT c/c com artigo 373, § 1º do NCPC, em face da reclamada.

III.5 - DA SUCUMBÊNCIA

Em caso de haver sucumbência em face da reclamante, o crédito deverá ficar suspenso, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015, pois deve ser reconhecido o direito da Reclamante ao acesso judiciário gratuito, interpretando-se o parágrafo 4º do art. 791-A, CLT, em consonância com a disposição contida no art. , LXXIV, da Constituição da República, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, havendo condenação recíproca, deverá ser suspensa a sucumbência em face do reclamante, por ser pobre no sentido legal e estar desempregado, sem condição de arcar com honorários sucumbenciais sem prejuízo seu e de sua família.


IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer sejam julgados procedentes todos os pedidos desta exordial, condenando a reclamada ao:

a) pagamento do décimo terceiro proporcional no valor de R$ 875,39.

b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) no valor de R$ 1.283,92.

c) pagamento do aviso prévio trabalhado no valor aproximado de R$ 1050,47 de acordo com último salário auferido pelo reclamante.

d) pagamento da multa de 40% do FGTS na importância de R$ 434,54.

e) pagamento das 1h20min. extras semanais decorrente de supressão do limite de 44 horas semanais, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, em férias proporcional + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% no valor de R$ 413,60.

f) o pagamento da multa do artigo 477, § 8º na importância de R$ 1.558,19.

g) requer todos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como as anotações na CTPS relativo a extinção do contrato de Trabalho, documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 477 da CLT.

h) seja deferido o pedido de justiça Gratuita;

i) pagamento de honorários advocatícios na importância de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

V – DAS PROVAS

Protesta o reclamante provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos sobretudo a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do preposto da reclamada;

Dá- se à causa o valor de R$ 5.256,58 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2020.


ADVOGADO

OAB-MG 000.000

2 Comentários

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muito util continuar lendo

Gostei muito da petição. E que muito vai me ajudar a montar uma peça semelhante. obrigado Doutor. continuar lendo