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3 de Dezembro de 2021

Recurso Ordinário

Jeferson Cabral, Advogado
Publicado por Jeferson Cabral
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZO (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________UF


Autos nº 0000000.0000.0.00.0000

RECLAMANTE, já qualificada na Ação Trabalhista proposta em face de RECLAMADA, não concordando, d.m.v., com a r. sentença proferida por este douto Juízo, vem, respeitosamente perante Vª Exª, por seus advogados legalmente habilitados, com fundamento no art. 895, I, CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, tudo de acordo com os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Cumpre ressaltar que a Recorrente deixa de recolher as custas processuais, uma vez que objeto do presente recurso é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a miserabilidade da reclamante.

Tendo a recorrente preenchido todos os pressupostos de admissibilidade, como demonstrado no anexo, requer seja o presente recurso conhecido, processado e remetido ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 0ª Região para apreciação e julgamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de março de 2020

ADVOGADO ADVOGADO

OAB/UF OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 0ª REGIÃO

Recorrente: RECLAMANTE

Recorrido: RECLAMADA

Processo n˚: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 0ª VARA DO TRABALHO DE __________________/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.


i – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

A priori, insta salientar que o presente Recurso Ordinário é tempestivo e foi protocolado dentro do prazo legal.

A r. decisão recorrida foi publicada no dia 21.01.2020 (terça-feira), portanto, o prazo para a interposição do recurso começou a fluir no dia 22.01.2020 (quarta-feira) findando em 31.01.2020 (sexta-feira). Protocolizado dentro do octídio legal, tem-se por tempestivo o recurso ora interposto.

No tocante ao preparo, insta mencionar que as custas processuais não foram recolhidas, consoante se observa que o pedido de gratuidade de justiça é objeto deste recurso ordinário.

Portanto, revela-se tempestivo presente recurso ordinário nesta data.

Por fim, regular a representação processual, requer seja conhecido, para o fim de se admitir o recurso ordinário interposto e dar-lhe provimento, conforme razões doravante expostas.

II. – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de ação de reconhecimento de vínculo empregatício, proposta em face da Recorrida, tendo em vista relação fática de emprego.

A presente ação, no entanto, fora julgada improcedente pelo juízo a quo. Entendeu a Douta Juíza de primeiro grau, que, a autora não produziu prova que lhe incumbia, in verbis:

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

II - FUNDAMENTAÇÃO

DO MÉRITO

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RECLAMANTE em face de RECLAMADA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 352,72, calculadas sobre o valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), executáveis na forma do art. 790, § 2º, da CLT.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.”

D.m.v., urge a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, de acordo com os motivos de fato e de direito adiante elencados.

III. – PRELIMINARES

III.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

Em r. sentença, aduz a MM. Juíza a quo, que a Recorrente não juntou nenhum documento que comprove sua renda mensal e que é empresária e engenheira. Motivo pelo qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

D.m.v., a r. sentença proferida pelo juízo a quo, não merece prosperar, haja vista que a Recorrente juntou nos autos as notas ficais com seus rendimentos (Id. 1, Id. 2, Id. 3 e Id. 4), ademais, a recorrente constituiu CNPJ (MEI) por exigência da Recorrida.

Em que pese, a Recorrente ser formada em engenharia de produção, esta jamais exerceu esta profissão por falta de oportunidade, um dos motivos da Recorrente trabalhar para a Recorrida como consultora comercial, função totalmente diversa da engenharia que é formada.

Ademais, ela é isenta do imposto de renda (IRPF), conforme se verifica na declaração anexa, bem como, pelo documento extraído do site da Receita Federal (Site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br).

Ademais, cumpre informar que a Receita Federal por força da Instrução Normativa RFB nº 1548/15 não imite declaração de que o cidadão está isento de declarar Imposto de Renda.

É cediço, que o NCPC, em seu art. 99, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Já o § 7º do referido artigo, garante ao recorrente o direito de recorrer sem recolhimento do preparo, devendo o relator apreciar o requerimento. Vejamos:

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Insta salientar que houve pedido de Justiça gratuita na petição inicial com a juntada de declaração de pobreza. Mesmo se não tivesse feito na exordial, ainda sim poderia requer em sede recursal, conforme inteligência da OJ 269 da SDI1:

OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

No intuito de pôr uma pá de cal em qualquer discussão tendente a afastar a possibilidade de deferimento da gratuidade o C. TST editou a Súmula, 463, no intuito de garantir o benefício da justiça gratuita com simples declaração de pobreza, in verbis:

Súmula nº 463 do TST
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Deste modo, requer a Recorrente os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, por estar desempregada, ser pobre na acepção legal, não tendo condições de arcar com as custas, despesas do processo e os honorários sucumbenciais de advogado, com base no art. 790 da CLT e art. 98 e seguintes do NCPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexa.

III.2 – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - SÚMULA DE Nº 8 DO C. TST

A juntada de documentos em fase recursal via de regra é inadmissível, entretanto, o presente caso concreto se enquadra justamente na exceção.

O indício de juntada de prova ilícita em audiência de instrução e julgamento, fez o que a Recorrente, buscasse por intermédio da autoridade competente (delegacia de crimes cibernéticos) a investigação do suposto crime de invasão de rede social e montagem de foto. Assim, foi feito protocolo e tramita naquela especializada a queixa crime para instauração de inquérito policial.

Ademais, a contestação e documentos foram juntados nos autos em sigilo, que foi impugnado em ata de audiência tal sigilo sem justificativa.

Desnecessário lembrar que a Súmula nº 8 do C. TST, estabelece as formas de juntada de documento em recurso, in verbis:

Súmula nº 8 do TST
JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Precedentes:
RR 3934/1958., Ac. 1ªT 447/1959 - Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 24.07.1959 - Decisão unânime
RR 1350/1955., Ac. 1ªT 1210/1955 - Min. Astolfo Serra
DJ 09.04.1956 - Decisão por maioria
RR 3456/1951., Ac. 1ª T 648/1952 - Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 04.12.1952 - Decisão unânime
RR 2688/1967., Ac. 2ªT 465/1967 - Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 26.04.1968 - Decisão por maioria

Com efeito, a Recorrente somente pôde protocolar a queixa crime posteriormente a instrução e julgamento, haja vista que só teve ciência das provas ilícitas em audiência.

Destarte, considerando que a queixa crime se deu em ato posterior a instrução e julgamento, roga pela admissibilidade dos documentos acostados neste recurso.

IV. – DO MÉRITO

IV.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A r. sentença a quo, entendeu que não houve a configuração do vínculo empregatícios e que a Recorrente já havia confessado isso em outro processo, vejamos o trecho extraído da r. sentença:

A prova mais contundente de que não houve relação de emprego, contudo, está no depoimento prestado pela reclamante como testemunha (sob juramento, portanto) perante o juízo da 00ª Vara do Trabalho desta Capital, no qual ela declarou que: "trabalha para a reclamada desde 08/05/2019 na função de Consultora; que a depoente é prestadora de serviço através de CNPJ, razão pela qual não possui CTPS anotada; que a depoente não possui jornada de trabalho determinada a cumprir.

No entanto, d.m.v., a douta juíza a quo, desconsiderou o fato de que havia apenas 2 (dois) dias em que prestava serviço para a Recorrida e naquele pouco tempo ela de fato não tinha jornada de trabalho a cumprir, nota-se pelo depoimento da Recorrente (Id. 0000).

Tanto é verdade que o depoimento da Recorrente no processo em que foi testemunha não influenciou no conjunto probatório, haja vista que a Recorrida não laborou com reclamante daquele processo (Id. 00000).

Porém, após, a referida audiência, as coisas mudaram, tendo a reclamante que laborar com jornada de trabalho, de forma pessoal, habitual, com subordinação e mediante salário, conforme faz prova os documentos acostados na inicial, bem como, nos depoimentos constantes na ata de audiência.

Portanto, em que pese a constituição do MEI, os requisitos existentes configuram-se relação de emprego. A realidade fática vale mais do que a formalização do MEI.

Verifica-se que a testemunha que reclamada trouxe aos autos, em seu depoimento atestou que a Recorrente tinha dever de reportar suas tarefas à sua supervisora, demonstrando assim a contradição da testemunha em querer beneficiar a reclamada (Id. 000008).

Assim, fica constatada uma fraude à legislação trabalhista, ocorrendo a incidência do art. da CLT:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Porém, apesar de todo empenho e dedicação da Reclamante na execução de seu trabalho, a empregadora não cumpriu seu papel e, não anotou a CTPS da reclamante e deixou de pagar as horas extras, horas noturnas e as verbas rescisórias.

Assim, considerando o vínculo fático de emprego, requer seja provido o presente recurso ordinário, para reformar a sentença e consequentemente, a condenação da empresa Reclamada, para anotação retroativa em sua CTPS e ao pagamento de todos as verbas rescisórias esculpida na exordial.

V. - CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer:

a) seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso para conceder à Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça;

b) seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a r. sentença a quo, e consequentemente, julgado procedentes os pedidos da exordial, com a condenação da empresa Reclamada, na anotação retroativa em sua CTPS e ao pagamento de todos as verbas rescisórias;

c) seja condenado o Recorrido em eventuais custas e honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Por fim, requer o cadastramento do procurador Dr. ADVOGADO, OAB/MG, para que receba as publicações e intimações, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST.

Termos em que se pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 25 de março de 2020

ADVOGADO ADVOGADO

OAB/MG OAB/MG

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